O Sindicato dos Bancários do Tocantins solicitou ao escritório responsável, Carvalho e Câmara Advogados, a atualização da Ação Civil Pública movida contra a PREVI e o Banco do Brasil, referente ao Benefício Especial Temporário (BET).
Resumo da ação:
A ação foi proposta em dezembro de 2018 e, desde então, enfrentou uma série de entraves processuais, incluindo recursos, pedidos de provas e manifestações da PREVI, do Banco e do Ministério Público.
Em 25/05/2025, o juiz proferiu nova decisão de saneamento do processo, ou seja, encaminhou o caso para sua fase final antes da sentença. No entanto, o Banco do Brasil recorreu da decisão, interpondo Agravo de Instrumento (Processo nº 0049296-15.2025.8.19.0000), no qual alega prescrição quinquenal e pede a extinção da ação, com base no art. 487, II, do CPC.
Na mesma data, 18/06/2025, o Ministério Público se manifestou, informando que aguardará o prazo das partes antes de nova análise.
Próximos passos:
O Sindicato tem até 21/07/2025 para apresentar contrarrazões ao agravo.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda não julgou o recurso.
Conclusão:
A ação ainda está em andamento e não há decisão final.
O Sindicato segue acompanhando o caso de perto, em defesa dos direitos dos bancários.
Fonte: Sindicato dos Bancários do Tocantins
